VITÓRIA: Estado é condenado a pagar retroativo de adicional noturno e horas extraordinárias a Policiais Penais

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A Assessoria Jurídica do SINGEPERON ingressou com ações individuais para policiais penais em desfavor do Estado de Rondônia visando o reconhecimento do divisor 200 para cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias e a condenação do Estado ao pagamento do retroativo.

A assessoria fundamentou o pedido na inobservância do Estado de que os servidores estão sujeitos a uma carga horária de 40 horas mensais, portanto, o divisor correto a ser aplicado é o 200 e o Estado aplica o divisor 240.

Diante disso, o magistrado julgou procedente os pedidos e determinou que o Estado de Rondônia proceda com a aplicação do divisor de 200 (duzentos) às horas extraordinárias e ao adicional noturno (20%).

Também condenou o Estado ao pagamento dos retroativos do adicional noturno (20%) e das horas extraordinárias com base no divisor de 200 (duzentos).

Os filiados que ainda não entraram com a ação poderão fazer contato com a assessoria jurídica para envio da documentação necessária.

Confira abaixo a íntegra de uma das sentenças

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a correção do cálculo e do pagamento da diferença do adicional noturno, assim como, o reconhecimento do divisor 200 para cômputo da hora, gerando também a diferença do valor pago de horas extraordinárias sob o fundamento de que o ESTADO DE RONDÔNIA não vem aplicando o disposto na Lei Estadual n. 1.068 de 19/04/2002, em seu Art. 9º, parágrafos 1º, 2º e 3º, bem ainda porque não se atentou ao fato de que a parte requerente está sujeita a uma jornada semanal de trabalho de 40h (quarenta horas) a ensejar o divisor duzentos no cálculo das horas extraordinárias.

Pois bem.

Ficou evidenciado nos autos que o ESTADO DE RONDÔNIA não vem aplicando o divisor de 200 para as horas extraordinárias e adicional noturno, bem como seu acréscimo do percentual de 20% sobre as horas normais a partir deste divisor em total dissonância com a legislação e precedentes judiciais.

A egrégia Turma Recursal a despeito do tema vem decidindo que:

AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7002335-27.2018.822.0009, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal – Porto Velho, julgado em 04/10/2019.).

No mesmo sentido:

AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. – O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000060-72.2018.822.0020, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal – Porto Velho, julgado em 17/09/2019.). Também o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assentou:

Apelação. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Pagamento. Inovação recursal. 1. Em se tratando de agente penitenciário, para efeito de cálculo de horas extras, na esteira de jurisprudência predominante, o divisor adotado, para fins de cálculo do adicional de serviço extraordinário, é de duzentas horas mensais. 2. Em sede de recurso e para que não ocorra inovação da lide, não se permite o conhecimento de matéria que não tenha sido previamente tratada no processo. 3. A lógica administrativa, fiscal e orçamentária impõe o cumprimento de diversos mecanismos burocráticos prévios à validação e pagamento das horas extras, inclusive com a instauração de processo administrativo, realidade que inviabiliza o pagamento ainda no mês trabalhado. 4. Nos termos de remansosa jurisprudência, as horas extras devem ter por base de cálculo o salário-base do servidor, excluídas, para evitar acúmulo de adicionais (art. 37, XIV, CF), gratificações permanentes ou temporárias. 5. Conforme o Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6. Apelo que se nega provimento. (APELAÇÃO 7004320-89.2017.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 07/11/2018.).

Assim, à luz do princípio da legalidade (LOE n. 1.068 de 19/04/2002, art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º c/c LCE n. 68/1992, art. 55) e dos precedentes tanto da Turma Recursal quanto do TJ/RO os agentes penitenciários têm direito aodivisor de 200 tanto para cálculo de suas horas extraordinárias, bem como do adicional noturno a ensejar a procedência do pedido inicial.

Dispositivo

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fins de:

  1. a) DETERMINAR ao ESTADO DE RONDÔNIA que proceda com a aplicação do divisor de 200 (duzentos) às horas extraordinárias e adicional noturno (20%);
  2. b) CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA no pagamento retroativo (das diferenças) do adicional noturno (20%) e das horas extraordinárias com base no divisor de 200 (duzentos);

O valor a ser pago será corrigido mês a mês pelo índice TR até antes de 25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, bem ainda que sejam observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3.

A parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487,

inciso I.

Assinado eletronicamente por: JOHNNY GUSTAVO CLEMES – 19/12/2019 11:45:32 Num. 33691361 – Pág. 3 http://pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19121911511300000000031749384 Número do documento: 19121911511300000000031749384

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ carta-AR/ mandado/

ofício.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 19/12/2019

Porto Velho – 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia