VITÓRIA: ALE aprova PEC concedendo anistia as punições aplicadas pelo Estado 

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 011/2020, que concede anistia às sanções aplicadas nos últimos cinco anos decorrentes de atos, sindicância e processos administrativos por arte do Estado, em razão de operações constitucionais e legais, de caráter reivindicatório deflagradas pelo Singeperon, visando melhoria salarial e das condições de trabalho dos servidores.

Com 18 votos favoráveis, o Poder Legislativo fez justiça aos policiais penais e agentes de segurança socioeducativos.

A intervenção atende ao pedido do Singeperon, formalizado através do Ofício 203/2019, protocolado em 13 de setembro do mesmo ano ao Deputado estadual Jair Montes.

No ofício, o Singeperon destacou que tais retaliações vêm sendo praticadas através de Processos Administrativos Disciplinares, de Sindicâncias, de registro de ocorrências policiais, de alterações desmotivadas de repentinas de escala de plantão.

De criação de Memorandos-Circulares obrigando o servidor a cumprir plantões extraordinários contrariando a disposição do Art. 93 da Lei 68/1992, dentre outros, com vista a prejudicar a carreira dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos que lutam por um direito que fazem jus.

O Singeperon finalizou o ofício frisando que, tal projeto de emenda se faz urgente, considerando que a Secretaria de Justiça tem se utilizado de tais meios com o mero objetivo de coagir e de impedir atos legítimos de manifestação pacífica da classe.

O Sindicato agradece a todos os deputados que votaram favorável, e destaca o empenho do deputado Jair Montes, autor da PEC, durante os trâmites legislativo até a aprovação em plenário.

Confira a íntegra do ofício protocolado ao deputado estadual Jair Montes