URSO BRANCO: Direção envia relatório à COGER em desfavor de servidores que agiram na legalidade

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Conforme a portaria N° 3320/2019/SEJUS-COGER, a direção geral do presídio José Mário Alves da Silva (URSO BRANCO), encaminhou o relatório 01/2019 para a Corregedoria Geral da Sejus, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de agentes penitenciários que trabalhavam dentro da legalidade.

A direção comunicou à COGER que, no dia 13/08/2019 os agentes penitenciários designados para exercerem as atividades nas carceragens, deixaram de exercer as atividades de rotina na unidade, em virtude do movimento Operação Legalidade.

No relatório, a direção alegou que os servidores apresentaram resistência na retirada de presos para advogados, enfermaria, limpeza dos pavilhões e banho de sol dos apenados.

Quantitativo de detentos para agentes penitenciários

No presídio Urso Branco, por exemplo, a realidade atual é de 630 presos para um efetivo de 9 a 10 agentes penitenciários por plantão. O resultado são acúmulo de funções, sobrecarga de trabalho, aumento da tensão ante a elevação dos riscos à vida, e, consequentemente, aumento da carga de estresse e outras doenças.

Outra determinação que está sendo seguida na Operação Legalidade se refere à escolta de presos, que deve atender a proporção de, no mínimo 2 agentes penitenciários para cada preso. Norma do próprio Estado, conforme art. 74 da Portaria 2.069//GAB/SEJUS/2016. Mas, na prática, não acontece, devido as elevadas demandas do sistema prisional e o baixo efetivo de servidores. O número de presos costuma ser igual ou maior que o número agentes.

Operação Legalidade

O Singeperon frisa a importância dos servidores trabalharem dentro da legalidade, como também registrarem ocorrência das atividades não realizadas por falta de efetivo, sendo assim, estarão amparados dentro das normas vigentes. Como: LEI 7.210 de 11/07/84 – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEP; RESOLUÇÕES DO CNPCP e PORTARIA N. 2.069/2016.

Qualquer dúvida consultar a cartilha da legalidade, a cartilha foi entregue impressa em todas as unidades prisionais.  clique aqui para baixar em formato PDF.

Importante esclarecer que, o Agente Penitenciário não poderá ser penalizado se agir dentro da legalidade, ante o princípio constitucional da legalidade (Art. 5°, II), e, assim agindo, se eximirá dos percalços inerentes da difícil profissão que escolheu exercer, considerando a exposição de sua vida em prol da coletividade, sendo o direito à vida disposto no Art. 5° da Constituição Federal.

Dessa forma, “as cadeias de Rondônia são barris de pólvora prontos para explodir”, como declarou o presidente da Federação Nacional dos servidores Penitenciários, Fernando Anunciação, durante inspeções no Estado.