TCE estipula prazo para Marcos Rocha se explicar quanto a prejuízos ao Erário

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1929

O Singeperon havia buscado junto ao Tribunal de Contas – TCE/RO, para sustar o decreto do governador Marcos Rocha, que autoriza a intervenção da Polícia Militar de Rondônia nas unidades prisionais de Rondônia.

O Singeperon apresentou uma DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO, na forma do regime interno do TCE/RO e da lei fundamental.

Denúncias da Ilegalidade Flagrante da Administração Penitenciária e Gestão do Sistema pela Polícia Militar;

Da Eventual Contratação Irregular;

Da Criação de Despesas em Desconformidade com os Ritos Orçamentários;

Ficou decidido que;

I – CONHECER a inicial formulada pelo SINGEPERON, como Representação, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, prescritos no art. 52-A, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c os arts. 82-A, III, e 80, caput, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

II – RECOMENDAR, VIA OFÍCIO, ao Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos, Chefe do Poder Executivo Estadual, com vistas à deliberação deste Relator acerca do caso em questão, com fundamento no artigo 247 do Regimento Interno desta Corte, para que manifeste-se no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta diligência, em relação aos argumentos trazidos na Representação formulada pelo SINGEPERON, apresentando documentos que julgar pertinentes, e informando à esta Corte de Contas a atual situação quanto à intervenção nas unidades do sistema prisional de Rondônia.

Veja na íntegra a decisão