SINGEPERON solicita alteração na identidade funcional dos antigos agentes penitenciários para Policial Penal

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O SINGEPERON solicitou à secretária de Estado da Justiça – SEJUS, Etelvina Rocha, a alteração na identidade funcional dos antigos agentes penitenciários para Policial Penal, tendo em vista já foi promulgada na Constituição Federal a PEC que criou as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. Publicada também no Diário Oficial da União.

Vejamos a seguir a Emenda Constitucional 

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Conforme a Emenda Constitucional, os cargos da nova corporação serão compostos pelos atuais agentes penitenciários.

Sendo assim, o SINGEPERON requereu da secretária para que seja efetivado a alteração das funcionais desses servidores, para fazer constar a nomenclatura Policial Penal.

Confira a íntegra do ofício