SINGEPERON solicita a SEGEP Indenização aos Policiais Penais por exposição obrigatória ao COVID-19

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O SINGEPERON solicitou ao diretor executivo de pagamento – SEGEP, Clênio Marcelo, Indenização aos Policiais Penais por exposição obrigatória ao COVID-19.

A Lei 4.782 de 27 de Maio de 2020, dispõe sobre a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, a ser paga aos servidores da Saúde e Segurança Pública.

No ofício, o SINGEPERON considerou que o Senado Federal criou um Projeto de Lei 1.409 de 2020, acrescentando os policiais penais como profissionais essenciais ao controle de doença e manutenção da ordem pública.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já reconheceu a atividade dos policiais penais como essencial e imprescindível ao Estado no combate à pandemia do COVD-19.

Destacou também que, os Policiais Penais são integrantes da segurança pública conforme dispõe no Artigo 144, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 143, inciso IV da Constituição Estadual.

Confira o ofício na íntegra