SINGEPERON reitera ofício ao deputado Anderson Pereira para esclarecimentos sobre a lei de contratação emergencial

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O SINGEPERON reiterou na data 29/10/2019, ofício ao Deputado Anderson Pereira (PROS), solicitando esclarecimentos quanto ao inciso VI, do artigo 2° da Lei 4.619/2019, vez que, denota se tratar de uma “pegadinha,” pois, sem a emenda ao parágrafo 1°, deixa aberta para interpretações e margem para a contratação de emergenciais de qualquer secretaria, incluindo o Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

O SINGEPERON requereu ao parlamentar ainda, caso positivo, que prevaleça a emenda modificativa, mantendo o parágrafo 1° da Lei 4.619/19 e excluindo de seu rol o Sistema Penitenciário e Socioeducativo ou, que proceda com uma alteração da lei, no inciso VI do artigo 2°, incluindo a proibição, no referido inciso, de contratação emergencial no Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Confira a íntegra do ofício