Singeperon protocola ofício junto a SEGEP para requerer informações sobre Periculosidade e Insalubridade

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O singeperon já havia protocolado o ofício de N° 97/2018, no dia 21 de Agosto de 2018, para a SEGEP (Superintendente de Gestão de Pessoal), para expor e requerer informações dos adicionais de Periculosidade e Insalubridade de todos os servidores filiados que fazem jus aos adicionais.

No dia 20 de Agosto de 2018, o Singeperon tomou conhecimento da implantação de novo procedimento de lançamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade dos servidores, com fundamento na Lei 3.961 de 21/12/2016, após parecer n. 1/2018/SEPOG-NJDC.

Dito parecer não considerou o acordo entabulado na ação de dissídio de n. 0801150-04.2017.8.22.0000, realizado na data 26/05/2017, ou seja, após a publicação da Lei 3.961 de 21/12/2016, onde o Estado assumiu a implantação do adicional de periculosidade para toda a categoria de agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos a partir de julho/2017, considerando o vencimento básico, o que supera o teor do disposto no Art. 1º, §3º, que dispõe que a base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade seria no valor de R$600,90.

Considerando que não se pode modificar o valor acordado, impossível se torna a redução do valor dos adicionais para R$180,27 ou o desmembramento mediante a criação da rubrica 75 complemento constit. irredutibilidade remun., por não ser o caso a aplicação do Art. 3º, uma vez que, violaria o direito adquirido dos servidores diante de acordo judicial homologado.

Desta forma, deve ser mantida uma única rubrica para pagamento do adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade nos termos do acordo firmado, por não se tratar da aplicação do Art. 1º, parágrafo 3º da Lei 3.961/2016, excluindo-se a rubrica 75 complemento constit. irredutibilidade remun.”

Outrossim, considerando que houve desconto previdenciário sobre a rubrica 75 complemento constit. irredutibilidade remun, REQUER seja procedida a restituição do valor descontado indevidamente aos servidores.

Portanto, o Singeperon protocolou o requerimento junto a SEGEP, solicitando providências quanto ao retorno de uma única rubrica para o pagamento do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade, que, a partir de agosto/2018 foi desmembrado em adicional de insalubridade ou periculosidade de R$180,27 e a diferença do valor, na rubrica “75 complemento constit. Irredutibilidade remun,” por considerar que viola direitos dos servidores, porém, não houve resposta ao seu requerimento. Desta forma, o sindicato já está providenciando o necessário para o ajuizamento de ação visando o retorno da situação anterior.