Singeperon esclarece quanto ao ofício da Casa Civil sobre a Operação Legalidade

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Nesta sexta-feira (16), o Singeperon recebeu um ofício do Secretário – Chefe da Casa Civil, José Gonçalves da Silva Junior, referente a Operação Legalidade realizada pelos agentes penitenciários de todas as unidades prisionais do Estado de Rondônia.

No ofício, o secretário disse que foi inesperada a deliberação da Operação Legalidade e que as negociações somente serão retomadas mediante a suspensão da operação.

Em que pese o ofício mencionar que a deliberação pela operação legalidade foi inesperada, necessário rememorar que a deliberação se deu em assembleia realizada na data 22/07/2019, após a Secretaria de Justiça expedir ofício a entidade sindical na data 10/06/2019 informando da impossibilidade de apresentação de proposta em audiência de mediação junto ao NUPEMEC, nos autos da Ação de Dissídio Coletivo de Greve, processo n. 0801150-04.2017.0000.

A deliberação foi para início da operação na data 01/08/2019, porém, foi adiada a pedido não oficial da Casa Civil que se comprometeu na apresentação de proposta conjunta no prazo de 4 (quatro) dias, e depois, formalmente na data 02/08/2019, comprometeu-se a apresentação de proposta até a data 09/08/2019.

Ocorre que, não houve construção de proposta conjunta, considerando que, o calculista apresentado pelo sindicato não teve acesso ao orçamento da SEJUS, ao contrário do que foi acordado.

Ao final, na data 09/08/2019, em reunião realizada, em que pese os insistentes esforços do sindicato de se melhorar a proposta não oficial, para apresentar para a categoria uma proposta de 20 milhões, sendo 10 milhões para 2020 e 10 milhões para 2022 e em contrapartida, a implantação da escala 12×24 e 12×48 a partir de janeiro de 2020.

A proposta não foi aceita pela categoria, considerando que, o valor financeiro proposto de 10 milhões em 2020, representa um acréscimo médio de R$250,00 por agente penitenciário, sendo que, na escala 24×72 este trabalhará 32 horas a mais do que na escala 24×96. Na escala de 24×96, realizando 1 (um) plantão extraordinário de 24 horas, o agente penitenciário recebe R$250,00. O que se conclui que na prática, não estará recebendo nada a mais, ao contrário, estará trabalhando 8 (oito) horas que não serão remuneradas, motivo pelo qual, insiste na melhoria da proposta, tomando-se por base o realinhamento proposto em 2018 e homologado judicialmente.

Outossim, muito embora o informativo condicionar a retomada das negociações mediante a suspensão da operação, inexistiu qualquer compromisso da entidade neste sentido, mas, da concessão do adiamento da operação que se iniciaria na data 01/08/2019 para se aguardar a proposta do Estado, que foi apresentada na data 09/08/2019.

Ainda que assim não fosse, desnecessária a suspensão da operação legalidade, considerando que, não se trata de movimento paredista, considerando que todos os agentes penitenciários estão cumprindo regularmente os seus plantões e realizando todas as atividades carcerárias, como: Distribuição de alimentação, visitas, escoltas, atendimento médico, religioso e de advogados, observando os procedimentos de segurança dispostos nas portarias da SEJUS e demais legislações vigentes, visando resguardar a sua vida, a vida do apenado e a vida de toda a população, ante o baixíssimo efetivo existente.

Por fim, cumpre esclarecer que, o Estado não tem dado valor ao diálogo, desvalorizando a classe e mostrando pouco interesse de buscar uma solução, ao descumprir acordos entabulados, como o de construção do PCCR em conjunto com a classe datado de 26/05/2017, em que pese a obrigatoriedade de participação do Estado em mediação instaurada pelo sindicato, nos termos do art. 165 do CPC, motivo pelo qual, não se pode condicionar sua participação, assim como, a SEJUS não poderia finalizar as negociações junto ao NUPLEMEC com o ofício expedido às mediadoras, o que dá motivos à Operação Legalidade e até mesmo de uma greve geral.