SEJUS responde SINGEPERON quanto a lei que cria indenização a servidores por exposição obrigatória ao Coronavírus

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O governo de Rondônia criou a lei nº 4.782 que cria uma indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus.

Conforme a lei, o valor de R$ 300 será destinado aos profissionais da saúde e de segurança pública em exercício enquanto perdurar o estado de calamidade.

O SINGEPERON já havia solicitado ao diretor executivo de pagamento – SEGEP, Clênio Marcelo, Indenização aos Policiais Penais por exposição obrigatória ao COVID-19.

Também solicitou à SEJUS lista de servidores lotados nas unidades prisionais que se enquadram na disposição da Lei nº 4.782/2020.

A Secretaria Informou que tem ciência dos termos da legislação supramencionada, bem como do teor da Instrução Normativa-IN nº 002/2020/SEGEP-GAB que define instruções para o fiel cumprimento do estabelecido no Art. 2º da Lei nº 4.782, de 27 de maio de 2020.

Conforme o ofício, a SEJUS já está realizando o levantamento necessário para encaminhamento da lista da maneira correta, em cumprimento ao disposto no Art. 1º, § 2º art. da IN nº 002/2020/SEGEP-GAB:

§ 2º A indenização de que trata o caput do Art. 1º desta IN, consoante ao estabelecido na Lei nº 4.782/2020, será enviada, após devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa da respectiva Secretaria a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP.

Confira a íntegra do ofício