SEGEP encaminha ofício referente ao atendimento prioritário para transposição servidores

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A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, encaminhou Ofício-Circular n° 93/2020 ao SINGEPERON e demais representantes das classes, referente ao atendimento prioritário para a transposição dos servidores.

A SEGEP se reuniu no dia 13/7/2020 por videoconferência, com a Bancada Federal de Rondônia e com a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT – SGP, para tratar de assuntos pertinente a transposição.

Dentre vários assuntos abordados, a SEGEP colocou em destaque o caso daqueles servidores que são possuidores de doenças graves, e conforme prevê a Lei n.12.008, de 29 de Julho de 2009, em seu Art. 69-A- Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

IV – Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múlpla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa a grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa a grave, hepatopa a grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Os servidores possuidores de doenças graves, conforme prevê a Lei n.12.008, deverão entrar em contato com o Sindicato através dos seguintes telefones abaixo.

Sílvia – Secretária geral, telefone (69) 99224-5932

Cleiciane – Diretora social, telefone (69) 99940-3663

Confira a íntegra do ofício