Relatório Processual de transposição dos servidores do extinto Território Federal de Rondônia

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O julgamento do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) agora no mês de maio garantiu o direito aos ex-servidores do extinto Território Federal de Roraima de serem transpostos definitivamente para os quadros da União.

De acordo com a defesa da ação, que é o Escritório Rocha Filho, essa decisão vai ser usada para os processos de transposição dos servidores aqui no Estado de Rondônia, pois agora a União não pode mais dizer que a Emenda Constitucional 98/2017 não é válida.

O STF garantiu que ela é válida sim e os servidores têm direito de serem transpostos. Ela prevê a transposição de pessoas que atuaram nos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre outubro de 1988 a outubro de 1993.

Cada processo será analisado de acordo com sua situação específica, porque há Juízes a favor da transposição para algumas pessoas e há Juízes que são contra. Isso acontece porque cada servidor possui uma situação específica, uma situação diferente do outro. Ou seja: a regra agora é que a transposição deve acontecer. Assim, o Juiz vai analisar se aquele servidor específico se enquadra nos requisitos legais para poder ser transposto.

Nos casos em que os Juízes forem contra o pedido de transposição, o Escritório Rocha Filho irá recorrer com base na última decisão do STF sobre o tema, pois ela traz mais certeza e maiores chances para o nosso processo dar certo, para a nossa defesa.

Por fim, o Escritório Rocha Filho informou também que, vários processos já estão sendo pautados para julgamento esse ano, com alguns pautados para esse mês, inclusive. Conforme os processos forem sendo julgados, estarão fazendo contato para informar o resultado, bem ainda indicando se será necessário entrar ou não com recurso.

Veja a íntegra do Relatório Processual