Publicado no diário oficial lei que autoriza Agentes de Segurança Socioeducativos portarem armas de fogo

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, a Lei 4.441, de 17 de Dezembro de 2018, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros), que autoriza os Agentes de Segurança Socioeducativos de Rondônia a portarem arma de fogo particular ou da instituição, dentro dos limites do Estado de Rondônia.

No dia 11 de Dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa de Rondônia derrubou o veto do executivo que regulamenta sobre o porte de armas à esses servidores.

SOBRE A LEI

Conforme a lei, esses servidores poderão portar armas de fogo desde que:

I – preencha os requisitos do inciso III do caput do art. 4° da lei federal N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – Não esteja em gozo de licença médica que contraindique o porte de arma de fogo;

III – Não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a lei federal N° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Confira a lei na íntegra