Presidente do Singeperon pede empenho conjunto da bancada de RO para aprovação da PEC 7 da Transposição

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Servidores públicos do ex-Território Federal de Rondônia, que anelam a inclusão em quadro em extinção da União, acompanham com atenção a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018. A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, e depois será votada em plenário pelos senadores, e posteriormente pela Câmara dos deputados.

A PEC altera o Art. 31 da Emenda Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, em que prevê a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal os servidores públicos integrantes da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício e estatutário com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, inclusive em suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

Na última quinta-feira (19), a presidente do Singeperon, Daihane Gomes, esteve reunida em Brasília com um dos membros da Bancada Federal de Rondônia, o senador Confúcio Moura (MDB), quando trataram sobre a importância da PEC 7, que unifica critérios de incorporação de servidores afastando qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

Daihane Gomes destacou como positivo o fato da relatoria da PEC 7 na CCJC está na incumbência do senador rondoniense Marcos Rogério (DEM), contudo, observou sobre a necessidade de uma articulação conjunta, envolvendo todos os membros da Bancada de Rondônia, já que, quando for levada ao Plenário do Senado, precisará de 3/5 dos votos favoráveis nos dois turnos de votação, ou seja, 49 dos 81 senadores precisam votar a favor da PEC. E no seguinte momento, na Câmara dos Deputados, terá que ter aprovação de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis.

O senador Confúcio se mostrou solícito com a sindicalista, e assegurou que não medirá esforços no sentido do avanço da matéria e de sua aprovação, em vista que trará benefícios direto a servidores públicos de Rondônia. O encontro ocorreu por ocasião da participação da sindicalista em mobilização em Brasília pela votação e aprovação da PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal.