PGE opina à SEGEP para descontar 6% referente ao auxílio transporte somente de servidores com decisão judicial

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Após tomar conhecimento da decisão de desconto pelo Estado de Rondônia que os servidores estaduais sofreriam desconto de 6% sobre o auxílio transporte percebido, o SINGEPERON oficiou ao procurador Geral do Estado, Juracir Jorge da Silva (Oficio n 178/2020), requerendo uma reanálise da decisão para que o desconto não fosse efetivado.

A PGE, por sua vez, informou a SEGEP sobre o auxílio transporte (decreto n. 4451, de 7 de dezembro de 1989), e opinou para que não seja descontado os 6% de desconto referente ao auxílio, e, ainda, que mantivesse o desconto de 6% nos casos assim determinados pelo Poder Judiciário.

Ao se manifestar sobre o assunto, em documento encaminhado ao procurador Geral, através do SEI, referente ao processo n° 0031.300698/2020-55, a Superintendência chega a questionar a confiabilidade de matéria veiculada na imprensa sobre os descontos aos servidores, contudo, reconhece que, “em havendo fundo de verdade, merece atenção e esclarecimentos, a fim de quem não haja prejuízos aos servidores que são merecedores deste direito, consumado na forma do auxílio transporte”.

A SEGEP destaca que, segundo matérias publicadas por sites locais, os deputados estaduais aprovaram no dia 28 de julho Projeto de Decreto Legislativo que tem por finalidade a extinção dos efeitos do Decreto n.4451, de 7 de Dezembro de 1989, o qual foi criado para regulamentar a Lei n.243, de 1 de Novembro de 1989, e que, segundo a matéria, se tornou obsoleta em face da promulgação da Lei Complementar n. 68 de 9 de Dezembro de 1992.

Sendo assim, a SEGEP informou ao senhor Procurador do Estado, tendo em vista que o posicionamento do Estado é o de que está cumprindo jurisprudência pacífica do T]. Mas, “se o Decreto perdeu a vigência após a Lei Complementar de 92, qual o amparo legal fundamentaria o pagamento do Auxílio-Transporte?”, questiona a SEGEP.

E ainda, questiona a SEGEP a PGE: “como proceder com o pagamento do referido benefício para a folha deste mês de agosto, que encerra os lançamentos no dia 10 corrente?”.

Diante disso, a PGE opina no sentido de que, em respeito a harmonia e separação dos poderes (artigo 22 da CF), que a SEGEP mantenha o desconto de 6% (seis por cento) nos casos assim determinados pelo Poder Judiciário, visando evitar descumprimento de ordem judicial e, em relação aos demais servidores não atingidos por decisões judiciais, que promova a suspensão do desconto do 6% (seis por cento), visando evitar o descumprimento do Decreto Legislativo n. 21.183, de 15 de Julho de 2020, até que o tema seja definido pelo Poder Judiciário, acaso o Chefe do Poder Executivo opte por questionar a constitucionalidade do Decreto Legislativo via ADI.

A PGE disse que, eventuais lacunas visando dar efetividade ao pagamento do auxílio transporte estabelecido no artigo 84 da LC n? 68/92, poderá ser objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo, que detêm prerrogativa para tanto, nos termos do artigo 65, V da Constituição Estadual, que estabelece que compete privativamente ao Governador do Estado “expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis”.

A PGR ressaltou que, esta manifestação é meramente opinativa. Assim, pela regra de competência, é oponível’ que o gestor tome decisões de acordo com sua discricionariedade. Por fim, alertou que discricionariedade é diferente de arbitrariedade. Debalde, a decisão da autoridade competente deve ser devidamente motivada e fundamentada, sob sua Inteira responsabilidade.

Entenda sobre o desconto de 6% do auxílio transporte

Um servidor que pleiteava também receber o auxílio transporte perdeu a ação. E por Decisão Judicial desse processo, o Estado decidiu aplicar a regra para todos os servidores. No entanto, nesse novo parecer a PGE opinou à SEGEP para que proceda com o desconto apenas nos casos em que houver decisão Judicial.