PEC que cria Polícia Penal em Rondônia é aprovada na CCJ

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Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovada a Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à Constituição – PEC 5/2019 de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que inclui nos artigos 143 e 144 da Constituição do Estado, a categoria da Polícia Penal no sistema de segurança pública.

O projeto teve o parecer favorável do relator, deputado Ismael Crispim (PSB), e foi aprovado pelos membros da Comissão e agora segue para discussão e votação dos deputados estaduais.

Até esta terça-feira o projeto estava sobrestado aguardando aprovação da PEC sobre o mesmo tema no Congresso Nacional, que foi aprovada em segundo turno com 385 votos a favor e 16 contrários.

O texto da matéria aprovada determina como competência da nova categoria a segurança nas unidades prisionais, tirando das polícias Militar e Civil as tarefas, além de dar o poder dos servidores investigarem crimes que ocorrem dentro dos presídios, sendo um dos principais o combate ao crime organizado.

 

Fonte: Decom-ALE/RO

Texto: Assessoria