Parecer da assessoria jurídica referente: modificação do lançamento do adicional de periculosidade e insalubridade dos servidores

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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
RREFERENTE: MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CONTRACHEQUE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCADORES.

Ante as informações recebidas logo na manhã de hoje (20.08), quanto as rubricas 75 e 132 que surgiram nos contracheques dos agentes penitenciários e socioeducadores, qual seja, 75 – complemento constitucional de irredutibilidade de remuneração no valor de R$445,36 e 132 – adicional de periculosidade lei 3.961/21/12/2016 de R$180,27, a diretoria do sindicato e sua assessoria jurídica se deslocaram a SEJUS para buscar informações a respeito.

Segundo informações da PGE, no parecer n. 1/2018/SEPOG-NJDC DE 17.01.2018, a tal alteração se deve a uma determinação da Lei 3.961 de 21/12/2016, que em seu parágrafo 3º dispõe que “A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90, tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública.” A lei altera a disposição do parágrafo 3º da Lei 2.165 de 28/10/2009, que dispõe que a base de cálculo da insalubridade seria de R$500,00 e a base do adicional de periculosidade e de penosidade seria o vencimento básico do servidor. Tal parecer dispõe que o adicional é uma vantagem que legalmente pode ser reduzida.

Já o artigo 3º dispõe que se houver redução da remuneração do servidor incidirá adicional de irredutibilidade, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso XV. Ou seja, reconhece que deve ser observado o direito adquirido àqueles que já percebem valores superiores a R$180,27.

O que se verifica é que no contracheque não foi disposto “adicional de irredutibilidade” e sim “complemento constit. irredutibilidade remun”, o que será questionado pela assessoria jurídica.
Em que pese as explicações da PGE/RO, essa assessoria entende que, em relação aos agentes penitenciários e aos agentes de segurança socioeducativo, devem ser mantidos os termos anteriores dos direitos já conquistados, ou seja, deve-se constar o valor integral do adicional de insalubridade ou do adicional de periculosidade na mesma rubrica, o que evitaria a possibilidade de prejuízo financeiro futuro ao servidor.

Conforme análise feita em contracheque, houve incidência de desconto do IPERON sobre a rubrica 75 e não houve incidência sobre a rubrica 132, e, em assim sendo, o tal “complemento constit. irredutibilidade remun” da forma como está, deve integrar na base de cálculo para fins previdenciários, e, não sendo, tal valor descontado deve ser restituído ao servidor.

Pelo exposto, o sindicato apresentará requerimento a SEJUS solicitando o retorno de uma única rubrica para o adicional de periculosidade ou de insalubridade, assim como, a devolução do valor descontado a título de previdência sobre o “complemento constit. irredutibilidade remun”, para que não haja nenhuma redução salarial e conseqüente prejuízo aos servidores.

O Singeperon, representante legítimo dos servidores do sistema prisional e socioeducativo de Rondônia, está atento e vigilante à todos os atos que possam trazer prejuízos aos servidores, irá sempre agir contra as arbitrariedades do Estado contra a categoria, e irá tomar todas as medidas cabíveis para reverter esses atos.