NOTA INFORMATIVA

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Em virtude de diversos questionamentos recentes por parte dos filiados, o SINGEPERON apresenta os seguintes esclarecimentos.

O sindicato interpôs Mandado de Segurança que foi distribuído sob n. 0800152-65.2019.8.22.0000, onde requer o reconhecimento judicial de que a convocação compulsória para a realização de plantão extra do Memorando-Circular n. 06/2019/SEJUS é ilegal por extrapolar a carga horária e por não se tratar de situação eventual, nos termos do art. 93 da Lei 68/92. Ou seja, inexiste pedido do sindicato para implantação de escala diversa da atual. Se esta for alterada será por pura perseguição a categoria.

Da mesma forma, não é verídica a informação de que o Estado apresentou proposta de R $400,00 por servidor. A única proposta do atual governo se deu na reunião realizada junto a governadoria na data 21/01/2018, no valor de R $250,00, que não foi apresentada a categoria porque sequer a ata com a proposta foi assinada pelos representantes do governo.

Em relação a ameaça de cobrança de multa de R $5.000,00 arbitrada nos Autos da Ação de Dissídio Coletivo de greve, processo n. 0801150-04.2017.8.22.0000, se faz necessário esclarecer que não há possibilidade da cobrança desta até que sejam julgados todos os recursos que serão apresentados pelo sindicato visando a revogação da multa ou redução do valor.

Outrossim, este sindicato apurou a divergência entre o acordo firmado nos Autos da Ação de Dissidio Coletivo na data 27/03/2019 e o Termo de Compromisso apresentado pela SEJUS para compensação de falta, motivo pelo qual está adotando as medidas judiciais necessárias para que o acordado seja cumprido.