Nota informativa –  Sobre atestado médico

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O SINGEPERON solicita a todos os agentes penitenciários que faltaram, justificaram no mês de março/2019 através de atestado médico e que foram solicitados ao preenchimento de nova folha de ponto com registro de faltas no descanso semanal remunerado, que façam contato com a assessoria jurídica através do número 99301-8503, considerando a interposição de ação judicial deste sindicato para que seja determinado a SEJUS não haja de forma arbitrária e desconte no salário de maio/2019 as “faltas” justificadas, uma vez que, a portaria n. 1.122/2014 somente passou a ser praticada em 22/03/2019 e atualmente se encontra sustada pelo Decreto n. 1.048/2019 da Assembleia Legislativa.

Solicita ainda a todos que desejarem entrar com ação visando a correção do valor do adicional noturno e retroativo que também façam contato para que seja providenciada a documentação necessária, considerando que a ação está sendo ajuizada de forma individual, visando o recebimento mais célere.