Nota informativa aos Agentes de Segurança Socioeducativos

0
552

O SINGEPERON orienta aos Agentes de Segurança Socioeducativos que, muito embora a FEASE tenha expedido o Memorando-Circular n. 13/2019/FEASE-ASGP, referente a reposição de faltas em virtude da greve, que os servidores não devem assinar qualquer Termo de Compromisso para compensação das faltas, uma vez que, a proposta de acordo foi apresentada pela Secretaria de Justiça – SEJUS, na data 27/03/2019 na Ação de Dissídio Coletivo de Greve de n. 08001150-04.2017.8.22.0000, em audiência de mediação de conflitos e tal secretaria não representa os Agentes de Segurança Socioeducativos, que, como é sabido, desde 2018 se encontram subordinados a Secretaria de Assistência Social – SEAS, mediante a criação da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FEASE.

Além disso, os Agentes de Segurança Socioeducativos não foram abarcados pelo acordo de realinhamento proposto pelo Estado que foi devidamente homologado nos Autos, muito pelo contrário, se encontram no aguardo de proposta de melhoria salarial por parte da fundação e respectiva secretaria.

Neste sentido, convêm registrar que os Agentes de Segurança Socioeducativos não deflagraram greve no sistema socioeducativo em 18/01/2019, tão somente os Agentes Penitenciários em virtude do veto do orçamento pelo Governador ao realinhamento do acordo judicial realizado tão somente para eles.

A decisão liminar exarada pelo respeitável Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, refere-se exclusivamente a greve deflagrada pelos agentes penitenciários em 18/01/2019, não abarcando de qualquer forma que seja os Agentes de Segurança Socioeducativos, que, conforme já mencionado, não deflagraram nenhuma greve naquela oportunidade.

Assim sendo, não há que se falar em compensação de falta, até porque, não há ilegalidade na greve deflagrada pelos Agentes de Segurança Socioeducativos em 12/03/2019, que estão vinculados a Secretaria de Assistência Social – SEAS, não são considerados integrantes da segurança pública por cuidarem de adolescentes e inclusive não foram inclusos no SUSP – Sistema Único de Segurança Publica, justamente por não serem reconhecidos como tal e sequer participaram da greve em 18/01/2019 que é objeto da decisão judicial.

Por tais razões, o sindicato já protocolou requerimento a FEASE para que seja desconsiderado e tornado sem efeito o Memorando-Circular n. 13/2019/FEASE-ASGP e para que a FEASE se abstenha de proceder com a aplicação de falta aos servidores que participaram da greve do sistema socioeducativo no período de 12 a 15/03/2019, considerando que a FALTA se encontra devidamente JUSTIFICADA PELA GREVE, cujo objeto é o não reconhecimento por parte da Secretaria de Assistência Socioeducativo – SEAS da emenda parlamentar que garante o realinhamento da categoria em 2019, ao que ainda aguarda seja considerado e implantado.

Informa ainda que na mesma oportunidade, requereu a presença da FEASE na próxima audiência de mediação designada para que apresente proposta de acordo à categoria quanto ao cumprimento do realinhamento proposto e pendente de implantação.

Caso a FEASE ignore o requerimento do SINGEPERON e proceda com o desconto, sua assessoria jurídica adotará as providências judiciais cabíveis para restituição dos valores.

Confira na íntegra o ofício protocolado junto ao presidente da FEASE.