NOTA INFORMATIVA

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que na data de hoje (24/04/2019) foi publicado o decreto n. 1.048 de 17/04/2019 que susta os efeitos da portaria n. 1.122/GAB/SEJUS que impõe ao agente penitenciário e ao agente de segurança socioeducativo se apresentar na unidade no dia seguinte ao término do atestado para readequação da escala. Em virtude da sustação da portaria, o servidor pode voltar ao procedimento anteriormente adotado, que é o cumprimento do seu próximo plantão.

O sindicato orienta ainda aos agentes que entregaram atestado e receberam determinação para o preenchimento de nova folha de frequência ou assinatura do “Termo de Compromisso” que façam contato com a assessoria jurídica para adoção das medidas que o caso requer, através do whats (69) 99301-8503.

Confira na íntegra a publicação no DIOF