NOTA INFORMATIVA

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O SINGEPERON informa aos seus filiados agentes penitenciários que, em razão de despacho expedido pela SEJUS na data 22/03/2019 determinando a aplicação de falta ao agente penitenciário que não se apresentar no dia seguinte ao término do atestado médico, a assessoria jurídica provocou o judiciário para se manifestar acerca da legalidade da Portaria n. 1.122/2014 e aguarda posicionamento.

Assim sendo, o sindicato orienta aos agentes que se apresentem ao local de sua lotação no dia seguinte ao término de seu atestado médico para fins de readequação da escala, evitando que lhe sejam aplicadas falta nos dias que corresponderiam as folgas E REGISTREM NO LIVRO CASO A SUA ESCALA NÃO SEJA READEQUADA, para que não possam aplicar faltas.

Caso este atestado seja de março/2019 e tenham recebido nova folha com registro de faltas, não assinem e façam contato imediato com a assessoria jurídica através do Whatsapp 99301-8503.