NOTA INFORMATIVA

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que em razão de diversos Memorandos expedidos pela SEJUS determinando a aplicação de falta ao agente penitenciário que não se apresentar no dia seguinte ao término do atestado médico, informa que:

1) a assessoria jurídica provocou o Judiciário para se manifestar acerca da eventual ilegalidade da Portaria n. 1.122/2014;

2) O desembargador relator considerou, em primeiro momento, que não haveria razões para sustar a alegada ilegalidade em razão do labor se dar em regime de plantão;

3) Válido frisar, porém, que tal decisão não é definitiva e, sim, em caráter precário, não significando julgamento do mérito.

Desta forma, o Sindicato orienta aos agentes que se apresentem ao local de sua lotação no dia seguinte ao término de seu atestado médico para fins de readequação da escala, evitando que lhe sejam aplicadas falta nos dias que corresponderiam as folgas.

Por fim, insiste que continuará atuando nas dimensões judiciais e políticas para fazer cessar as situações de adoecimento do trabalhador do sistema penitenciário.