O Departamento Penitenciário Nacional informa que foi criado Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 498, de 11 de novembro de 2019, com o objetivo de elaborar proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União, a qual poderá subsidiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração de suas propostas.

Diante disso, quaisquer minutas, notas técnicas ou documentos que foram divulgados ou que venham a ser divulgados e que não contenham a assinatura dos representantes designados no referido GT não representam esta administração e devem ser desconsiderados.

 

Fonte: Serviço de Comunicação Social do Depen