Nota de Esclarecimento – Sobre a Emenda ao Orçamento para atender o realinhamento salarial dos agentes de segurança socioeducativo

0
800

O Singeperon informa que na segunda-feira (14/01) o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Maurão de Carvalho (MDB), por solicitação do deputado Anderson Pereira (Pros), encaminhou ao Poder Executivo a Mensagem n. 416/2019, contendo o texto da Emenda ao Orçamento n. 06 (aditiva), de autoria do deputado Anderson, que contempla a previsão orçamentária para o pagamento do realinhamento salarial dos agentes de segurança socioeducativo, vinculados à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo.

A presente emenda, autorizada pelo próprio Governo no exercício passado, buscar cumprir o acordo judicial em Ação de Dissídio Coletivo de Greve. A propositura foi aprovada pela Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa e no Plenário em 18 de dezembro de 2018.

O envio da Mensagem foi feito no último dia 14, pois houve um erro material no texto final do autógrafo do Projeto de Lei n. 1.070/2018, encaminhado ao Governo do Estado por meio da Mensagem n. 408, de 18 de dezembro de 2018, protocolada em 28 de dezembro de 2018, onde não constou a previsão orçamentária para atender os referidos servidores.

Dessa forma, iremos aguardar os trâmites de praxe para verificar se não haverá veto do Executivo ao referido texto.

Dahiane Gomes
Presidente