Nota de esclarecimento referente a Ação de Dissídio Coletivo de Greve

0
1623

O sindicato através de sua assessoria jurídica informa que a Ação de Dissídio Coletivo de Greve n. 0801150-04.2017.8.22.0000, contém dois recursos pendentes de julgamento pelo TJRO.

Um recurso do Estado alegando que não foi firmado nenhum acordo judicial e que não teria possibilidade de cumprimento por impacto financeiro. Por conta desse recurso, o SINGEPERON também apresentou recurso onde pede o reconhecimento do acordo do realinhamento que foi firmado com o Governo, devidamente assinado pela MENP após estudo do impacto financeiro e atuarial realizado pelo Banco Caixa Economica de Brasília, tudo após proposta formal do Governo feito pela Casa Civil e aprovado em assembleia pela categoria.

O prazo do Estado nos autos do processo finda no dia 09 de outubro de 2019.

No recurso, o sindicato pede ainda o reconhecimento da legalidade da greve considerando que o Estado deu causa ante os diversos descumprimentos dos acordos firmados nos Autos, assim como, a exclusão da multa arbitrada. Considerando que mais uma vez foi concedido prazo ao Estado, o sindicato protocolou ofícios junto a Casa Civil e o Ministério Público para retorno das tratativas e findando o prazo, se o Estado não apresentar proposta, os advogados do SINGEPERON buscarão o julgamento dos recursos, para posterior execução do acordo homologado judicialmente que o Governo se nega a cumprir.

Assim, pedimos a classe que permaneça unida e trabalhando na legalidade, dessa forma, a categoria terá os seus méritos reconhecidos.