INTERVENÇÃO NOS PRESÍDIOS- TJ intima Marcos Rocha para apresentar defesa em ADI proposta pela ASSFAPOM

0
251

O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou em seu Diário oficial no dia 13/02/2019, a decisão do Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que mandou intimar o Governador do Estado, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 dias, sobre a  Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela ASSFAPOM, em face do Decreto n. 23.592 de 24 de janeiro de 2019, que autorizou a intervenção da policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia.

A entidade alega que a atribuição não esta prevista em lei, violando, em tese, o art.148 da Carta Constitucional Estadual, tanto quanto o art.144 da Constituição da República, por afronta aos princípios da legalidade e reserva legal ao dispor sobre matéria que somente por lei poderia ser regulada.

Na decisão, o Desembargador alegou que a medida constitui antecipação provisória de uma liminar que deverá ser analisada pelos 21 desembargadores, nos termos da Lei Federal n.9.868/99, art.10 ao 12, após resposta do Governo do Estado.

Veja a decisão abaixo:

 

 

Fonte: ASSESSORIA-ASSFAPOM