Instrução Normativa da SEGEP referente aos descontos de empréstimos consignados

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A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, estabeleceu orientações aos servidores públicos estaduais quanto aos procedimentos referente aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de que trata o Art. 3º da Lei n° 4.737, de 22 de Abril de 2020. Trata-se da Instrução Normativa-IN nº 001/2020/SEGEP-GAB.

O Artigo 1° da Normativa, suspende a cobrança de empréstimos consignados na folha de pagamento, de que trata o Art. 1º da Lei n° 4.737, de 22 de Abril de 2020, será realizada pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento – DESP com acompanhamento da Coordenadoria Estadual de Consignação – CECON, setores responsáveis pelo processamento e execução de tais atividades, no âmbito da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP.

Conforme o Paragrafo único da Normativa, a suspensão de que trata o caput do Art. 1º desta IN, consoante ao estabelecido na Lei n° 4.737, de 22 de Abril de 2020, será realizada a partir do mês da maio, abrangendo também junho e julho, sendo processada via Sistema da Folha de Pagamento da DESP/SEGEP, que promoverá a suspensão de todos os empréstimos consignados por meio da matrícula do servidor, não sendo permitido a opção individualizada de suspensão de apenas um ou outro contrato do servidor requerente.

Importante esclarecer que, conforme o Artigo 2° da Normativa, o servidor que não ver interesse em suspender a cobrança dos empréstimos consignados na folha de pagamento, deverá interpor requerimento conforme modelo estabelecido no anexo único desta Instrução Normativa.

O servidor que não se manifestar, terá o pagamento do empréstimo consignado
em folha de pagamento suspenso por 90 dias a partir da folha de maio/2020.

Confira a íntegra da Instrução Normativa

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