INFORME JURÍDICO – OPERAÇÃO LEGALIDADE

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A assessoria jurídica informa aos agentes penitenciários que, em virtude do Memorando-Circular n. 117/2019/SEJUS-COGESPEN de 13/08/2019, orienta aos agentes penitenciários que marcaram horas extraordinárias, que as cumpram, E, NÃO MARQUEM MAIS.

Já em relação a plantões extraordinários compulsórias, NÃO devem cumprir, considerando que de acordo com o art. 93 da Lei n. 68/92, o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será ADMITIDO em situações excepcionais e temporárias, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS CONTÍNUAS.

Qualquer dúvidas, fazer contato com a assessoria jurídica pelo whats (69) 99301-8503.

CONTINUEM TRABALHANDO DENTRO DA LEGALIDADE, SEU FUTURO FUNCIONAL DEPENDE DISSO!