INFORME JURÍDICO – OPERAÇÃO LEGALIDADE SINGEPERON

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A assessoria jurídica informa aos agentes penitenciários que, em virtude do Memorando-Circular n. 117/2019/SEJUS-COGESPEN de 13/08/2019, orienta aos agentes penitenciários que marcaram plantões extraordinários, já que não era para marcarem, que as cumpram, mas, NÃO MARQUEM MAIS.

Já em relação aos plantões extraordinários compulsórios, NÃO devem cumprir, considerando que de acordo com o art. 93 da Lei n. 68/92, o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será ADMITIDO em situações excepcionais e temporárias, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS DIARIAS CONTÍNUAS.

Qualquer dúvida, fazer contato com a assessoria jurídica pelo whats (69) 99301-8503

CONTINUEM TRABALHANDO DENTRO DA LEGALIDADE. SEU FUTURO FUNCIONAL DEPENDE DISSO!