INFORMATIVO SOBRE PRETENSO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O COMPLEMENTO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PELO IPERON

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que de forma alguma a entidade atuará contra os anseios da classe, sendo uma acusação leviana e totalmente mentirosa de que tenha pleiteado ao IPERON para proceder com o desconto previdenciário sobre o “complemento de irredutibilidade salarial”.

Cumpre esclarecer que a demanda interposta pelo sindicato em outubro/2018, distribuída sob o n. 7051084-02.2018.8.22.0001 que tramita junto a 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho é uma Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Rondônia, para que este seja instado a retornar o pagamento do adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade em uma única denominação, conforme ocorreu até agosto/setembro de 2018. Compõe o pedido ainda, a RESTITUIÇÃO do desconto que o IPERON realizou sobre o “complemento de irredutibilidade salarial” para os servidores que sofreram o desmembramento de um dos adicionais em agosto de 2018.

Importante lembrar que, à época do desmembramento da verba, fora afirmado pelo Estado de Rondônia que o desmembramento do adicional de periculosidade e insalubridade não causaria qualquer prejuízo ao servidor, porém, o parecer da PGE é de que, a cada aumento que o agente penitenciário receber, o valor será deduzido do complemento, e, ao longo do tempo ele deixará de existir. Em virtude disso que se está discutindo judicialmente o direito ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na sua integralidade, uma vez que, tem por base o acordo realizado nos Autos do Processo de Dissídio Coletivo de Greve realizado na data 26/05/2017, que se encontra devidamente homologado, e, ações individuais interpostas também já transitadas em julgado reconhecendo como base de cálculo o salário base do agente penitenciário.

Outrossim, quanto a pretensão do IPERON de proceder com o desconto sobre o “complemento de irredutibilidade salarial”, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou em ação interposta pelo sindicato que não há incidência previdenciária sobre as verbas indenizatórias, transitórias e que não são base de cálculo da aposentadoria, dentre elas, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

Assim, considerando que o “complemento de irredutibilidade salarial” nada mais é que o desmembramento do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade, não há que se falar em incidência, ensejando a atuação do sindicato junto ao órgão previdenciário para que reveja a sua decisão.