INFORMATIVO: Referente ao despacho do Coordenador da SEJUS

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que, em que pese o Coordenador da Secretaria de Justiça, sr. Célio Luiz, expedir despacho na data 26/08/2019, ao Diretor do presídio de Vilhena (Centro de Ressocialização Cone Sul), expondo que o embasamento que os servidores estão seguindo quanto ao quantitativo de agentes penitenciários em relação a quantidade de apenados é vago e não tem sustentação pelos Tribunais de Justiça e Cortes Superiores de Justiça e que absurdamente, a Secretaria de Justiça vem cumprindo com o que diz as normas quanto ao quantitativo de servidores agentes penitenciários, fundado em parecer do MP, de lavra do promotor de justiça Leandro da Costa Gandolfo, em uma representação de 2013, “somente apreciada em agosto/2019”, esclarecer que, a Resolução n. 01/2009, art. 1o do CNPCP, que é um órgão de execução penal e dispõe quanto ao efetivo mínimo de agentes penitenciários, está vigente, é válida e foi usada na condenação do Estado de Rondônia pelo Tribunal de Contas do Estado, nos Autos do processo n. 03390/17, publicado em 08/03/2018. Importante ainda frisar que a condenação se encontra devidamente fundamentada e dispõe: “Verificam-se, igualmente, a insuficiência de agentes penitenciários, de pessoal de apoio técnico e a distorção na sua alocação nas unidades prisionais, cujas causas podem ser a insuficiência de contratação de pessoal por meio de concurso público, a falta de recursos orçamentário e financeiro, agentes penitenciários atuando em atividades administrativas, deficiência de gestão de pessoas, a alta rotatividade no cargo de agente penitenciário e o absenteísmo ao trabalho. Como consequência exsurgem as dificuldades para garantir a segurança, a disciplina e a movimentação de presos; a existência de sobrecarga da jornada diária dos agentes; (…)”, e, por tal motivo, condena o Estado a providenciar o quantitativo de agentes penitenciários de correspondente a 5 apenados por agente, excluindo os que atuam na área administrativa. Outrossim, ainda que se considerasse que o parecer do MP utilizou base atualizada, o mesmo concluiu que o quantitativo seria de 4,23 apenados por agente penitenciário, o que ainda comprova que o Estado de Rondônia não estaria cumprindo com a Resolução do CNPCP. Assim, as alegações do Coordenador da COGESPEN não procedem.