INFORMATIVO EXTRA COMPULSÓRIA

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O SINGEPERON informa que, em relação a plantões extraordinários, em havendo convocação compulsória de servidor agente penitenciário que cumpre escala de plantão de 24×96, de 12×24 e 12×72 ou de 11×37 e sendo esta superior a 2(duas) horas diárias, estará em desacordo com o disciplinado na Lei 68/92, que em seu artigo 93 dispõe:

Art. 93 – O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.

Desta forma, a orientação do sindicato aos seus filiados é a de que o servidor não é obrigado a cumprir o plantão extraordinário de mais de 2(duas) horas, caso seja compulsoriamente escalado (não devendo sequer assinar dita convocação), por ser contrária a disposição de lei, qual seja, ao disciplinado no artigo 93 da Lei 68/92. Além disso, inexiste qualquer outra norma que discipline a legalidade de sua realização e não se trata de horas extraordinárias de caráter eventual ou de situação excepcional e temporária.