Inconstitucional: Rondônia quer implantar cogestão no Sistema Penitenciário

O contrato foi para elaboração de estudo de gestão compartilhada, para atender a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

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O Governo de Rondônia, através dos antigos gestores da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), contrataram a empresa Fundação Getúlio Vargas (FGV) para uma gestão compartilhada.

O contrato foi para elaboração de estudo de gestão compartilhada, para atender a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

O contrato de N° 017/PGE-2016, processo: 01-2101.04397-2015, foi publicado no diário oficial do Estado de N° 0057 de 30-03-2016. Com a vigência de 12 meses.

O valor do contrato foi de 2.450.000,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).

Soluções alegadas pelo governo

No contrato, chegaram-se a conclusão que, a Gestão Compartilhada pode contribuir de forma rápida e eficiente para melhoria da situação caótica do sistema prisional de Rondônia.

Os estudos feito pela FVG 

Os preços pela elaboração de cada Módulo/Produto e os prazos de entregas foram programados em comum acordo com a Administração e seguem o seguinte:

Os estudos de modelagem de gestão iniciaram em janeiro de 2016, com a previsão inicial para 06 (seis) Unidades Prisionais selecionadas pelo Estado de Rondônia, que juntas comportariam, em um possível contrato de prestação de serviços, o total de 3.346 (três mil trezentos e quarenta seis) apenados nas seguintes unidades:

Contudo, por se tratar de estudos preliminares, incluindo a viabilidade econômica do empreendimento, relacionando-se diretamente com o impacto imediato nas contas públicas, chegou-se a conclusão que o valor apresentado para a contratação, montante estimado em R$ 984 milhões, estava longe da realidade orçamentária e financeira do Estado de Rondônia. Optando por reduzir o número de unidades prisionais, refazendo os estudos para quatro unidades, a saber:

Diante daquela previsão, preocupados em preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Tesouro Estadual, optou-se por selecionar apenas 03 (três) unidades prisionais, permanecendo as seguintes:

Outra vez, a consultoria contratada (FGV), refez todos os estudos, atualizando as precificações e o dimensionamento das quantidades, chegando ao custo estimado de R$ 495 milhões, para um contrato de 60 (sessenta) meses, com valor unitário mensal, per capta, de R$ 4.220,40 (quatro mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos), com impacto financeiro nas contas do Estado de quase R$ 100 milhões anuais.

Novas tratativas e a estagnação

Em nova reunião realizada com os atores envolvidos no projeto (SEJUS, SEPOG, Casa Civil, Governadoria e SEFIN), o procedimento foi resgatado a origem, visando o aguardo de sinais de recuperação da economia e projeções mais otimistas para arrecadação do estadual, considerando que a contratação, mesmos após sua redução para, somente 03 unidades. Com isso, ficou decidido que o projeto COGESTÃO seriam implantado somente na unidade de Ariquemes, como forma de projeto piloto, necessitando, neste caso, a readequação de todos os estudos e atualização das planilhas orçamentárias, dimensionando-as, somente, para aquela unidade.

Diante das mudanças dos atores políticos do Governo Estadual, ocorridas por imposição da Lei Eleitoral, fez com que a continuidade dos Estudos de Gestão Compartilhada do projeto piloto em Ariquemes estagnasse.

Superfaturamento e corrupção são as marcas das unidades prisionais com gestão privada ou compartilhada

As rebeliões ocorridas em janeiro de 2017 nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram 56 e 33 presos, respectivamente, suscitaram uma série de questões sobre as condições de vida e modelo de gestão nos presídios brasileiros. A cultura do encarceramento, ancorada em leis mais rígidas, especialmente para crimes relacionados a drogas, e a manutenção das pessoas presas, com uma grande quantidade de presos provisórios nas unidades, arma a bomba relógio que é o sistema carcerário no país.

Conforme o site BrasildeFato, o Ministério Público solicitou ao governo amazonense o encerramento dos contratos, pois há suspeita de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão. Segundo o MP, a Umanizzare recebe R$ 4,7 mil por mês para cada preso do Compaj, sendo que a média nacional é de 2,4 mil, de acordo com as informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já em Tocantins, o Tribunal de Contas do estado aceitou o pedido do Ministério Público para realizar uma auditoria operacional no sistema carcerário.

Segundo Julita Lemgruber, socióloga e diretora-geral do sistema penitenciário do Rio de Janeiro entre 1991 e 1994, a privatização é o pior dos mundos porque traz a ilusão de que é rápido e fácil construir novas unidades prisionais e colocá-las em funcionamento. “O problema é que isso tem um custo para a sociedade.

A proposta de privatização dos presídios, por meio das Parcerias – Público-Privada (PPPs), ou mesmo a chamada gestão compartilhada, em que o Estado terceiriza serviços básicos como alimentação, limpeza, manutenção técnica, entre outros, prenuncia a criação de mais presídios, portanto mais vagas, e um custo por preso menor do que a média nacional nos presídios dos estados, além de um tratamento mais humanizado. Mas na prática, o que tem se mostrado não é exatamente isso. O resultado dessa parceria poderá ser trágico com perdas irreparáveis, como aconteceu em 2017 em Manaus e Boa Vista.

Mais uma tragédia aconteceu neste sábado (01), em uma unidade prisional comandada por uma empresa terceirizada, um Agente Penitenciário que exercia suas funções no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), foi brutalmente assassinado por um detento, o agente foi morto com vários golpes de faca artesanal, ele não resistiu e veio a óbito.

Veja a matéria completa no link abaixo

Agente penitenciário morre após ser esfaqueado dentro do Compaj, em Manaus

Quando o Estado é ausente no controle do crime organizado, esse é o resultado de um presídio privatizado, se torna um absurdo, um trabalhador ser assassinado por simplesmente realizar seu trabalho, impedindo a entrada de ilícitos, após as chacinas e escândalos de corrupção por conta dos contratos das conhecidas empresas “Umanizzare,” que tem contrato em alguns Estados, mesmo contrariando a constituição federal, realizam atividades de responsabilidade do Estado, nada mudou e o crime organizado continua no comando dos presídios do Estado do Amazonas.

Portanto, já ficou comprovado que, o Estado irá pagar mais para fazer a mesma coisa, e a diferença disso é simplesmente a margem de lucro do administrador, então, não faz qualquer sentido que se aposte em um modelo mais caro e que tem mostrado ser pior que o modelo público.

Da Inconstitucionalidade

A privatização de unidades prisionais é inconstitucional e delega à iniciativa privada a função mais primitiva do estado, que é o poder punitivo.

A execução da pena como função jurisdicional e indelegável do Estado, sendo assim, a solução do sistema penitenciário não está na política de terceirização ou privatização, seja pelo óbice constitucional e das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, seja pela própria essência da realidade peculiar à execução penal.

A terceirização dos presídios é uma nova forma de gerenciamento do sistema prisional, defendido por aqueles que atribuem as mazelas do sistema carcerário a uma administração pública ineficaz. Baseia-se no argumento de melhorarias das condições de vida do encarcerado, viabilizando a pretensa função de ressocialização, sem necessidade de onerar o Estado.

Vê-se, pois, que a intenção de privatizar os presídios surge como uma iniciativa baseada em interesses econômicos, o sistema penal baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano.

A inconstitucionalidade deste sistema, demonstra que a função jurisdicional é exclusiva do Estado, sendo indelegável e intransferível.

O Singeperon não aceitará essa inconstitucionalidade, quem irá pagar a conta é a sociedade e pagará duas vezes, vai pagar os valores absurdos desse sistema e sofrer o descontrole do crime organizado dentro dos presídios, assim como aconteceu em outros Estados. O Sindicato tomará as medidas cabíveis quanto a isso.