Edital de convocação para assembleia geral extraordinária

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A Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores do Estado de Rondônia – SINGEPERON, DAIHANE REGINA LOPES GOMES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14º, Línea “b”, do Estatuto social , CONVOCA:

Assembleia Geral Extraordinária

Data: Dia 29 de novembro de 2018 ( quinta feira)

Hora : Primeira chamada ás 15:00 horas
Segunda Chamada ás 15:30 horas
LOCAL : PORTO VELHO-RO SEDE DO SINGEPERON

PAUTA :

• GREVE
• E OUTRAS DELIBERAÇÕES DA AÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

 

PARECER JURÍDICO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE
PROCESSO N. 0801150-04.2017.8.22.0000

É de conhecimento até das pessoas mais leigas que negociar com o governo em época de eleição e no final do mandato é atravessar uma barreira quase intransponível em virtude das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar disso, em junho/2018, logo que assumiu a gestão do sindicato, a diretoria vem se esforçando em buscas de melhorias para a categoria, e, um de seus objetivos foi movimentar, junto com a assessoria jurídica a ação de dissídio coletivo de greve, primeiramente buscando junto ao processo a intervenção judicial para retorno das negociações iniciadas em maio/2017, antes de qualquer tipo de vedação, quando firmado um acordo parcial na demanda, e, uma das propostas do acordo pendente foi a negociação do PCCR, pois, o processo ficou parado desde então, apesar do descumprimento do acordo pelo Estado.

Após conseguir um despacho nos Autos do processo onde o desembargador determinou que sindicato e o Estado se esforçasse numa composição extra autos, a presidente foi até o governador, e, recebeu desse a abertura para negociações do PCCR, porém, após conclusão dos trabalhos, a SEJUS apontou para a impossibilidade de implantação do que estava sendo elaborado em virtude do aumento significativo no impacto financeiro para a pasta, o que seria impossível de aprovação este ano, mesmo por via judicial.

A SEJUS então apresentou uma proposta financeira que não significava aumento salarial, mas, uma melhora em relação a situação atual, que foi levada para a categoria e aprovada, porém, pendente de aprovação pelo IPERON, pela PGE, pela SEPOG e pela MENP.

Grande avanço foi dado, considerando que com a pressão da diretoria, com a parceria e o apoio do Deputado Anderson do Singeperon e a ajuda do então secretário de Justiça Adriano de Castro, a proposta foi inclusa na LOA e foi aprovada tanto pelo IPERON como pela SEPOG, porém, apesar de também aprovada pela MENP, a mesma considerou que não poderia ser encaminhada para aprovação da Assembleia Legislativa este ano por conta da LRF.

Em virtude de dito impedimento, a assessoria jurídica pediu nova intervenção judicial, argumentando que não poderia prevalecer dito impedimento, uma vez que, a proposta não representa aumento nem reajuste salarial. A análise de viabilidade do realinhamento aprovada pela MENP foi homologada judicialmente, e, antes de sua publicação, o despacho foi lançado no grupo com interpretações negativas.

O fato do “acordo” de viabilidade ser homologado judicialmente é um ponto positivo, considerando que, se não cumprido, poderia ser executado, porém, considerando que a ata da MENP dispunha que a proposta seria encaminhada para aprovação somente em 2019 e sem uma data precisa, a execução somente poderia ser levada a termo em 2020 e a classe não pode aguardar por mais tempo, além do que se aguardou. Considerando isso, a diretoria do sindicato juntamente com a assessoria jurídica buscou novas tratativas com o governo, sendo designada nova reunião com a MENP, que se realizou na data 22/11/2018, porém, esta manteve o entendimento de que a proposta não poderia ser encaminhada este ano para a ALE, comprometendo-se a tão somente a não recorrer da decisão de homologação do acordo judicial, o que permitiria a execução em caso de não cumprimento.

Desta forma, a assessoria jurídica juntamente com a diretoria pediu a intervenção judicial, novamente levando ao conhecimento do desembargador de que o impasse estaria tão somente no envio da proposta este ano para aprovação da ALE, assim, em novo despacho exarado pelo desembargador na data de hoje (23/11/2018), foi determinada a intimação do Estado para se manifestar a respeito da possibilidade de envio para aprovação este ano, suspendendo a homologação do acordo.

Dado o impasse, CONSIDERANDO que a questão de legalidade é interpretativa, podendo ser aceita pelo governo por não significar um aumento de despesa, o que foi comprovado pela MENP, e, não está infringindo o art. 21 da LRF considerando que está dentro do orçamento da SEJUS, o sindicato buscará meios legais para sensibilizar o governo a cumprir com a proposta apresentada por ele, para que seja efetivado o envio para aprovação da ALE ainda este ano, mediante a estruturação de um movimento sincronizado, devendo para tal, designar assembleia para explanação dos fatos e deliberação dos agentes.