Confira alguns dos relatórios das ações em andamento do SINGEPERON

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Confira abaixo alguns dos relatórios das ações do SINGEPERON com o advogado Hélio Vieira, ações como: RETROATIVOS DAS PROGRESSÕES, ADICIONAL DE ISONOMIA, RISCO DE VIDA E SALÁRIO MÍNIMO.

RETROATIVOS DAS PROGRESSÕES

Histórico resumido:

– A Ação foi ingressada objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias

decorrentes da ausência das progressões funcionais determinadas pelo art. 15 da Lei nº 1068/2002, considerando as progressões de 1998 e 2000;

– Sentença deferindo a ação;

– Estado de Rondônia interpôs Recurso de Apelação, o qual foi indeferido;

– SINGEPERON protocola Execução de Título Judicial em 07/02/2008, qual foi
homologado e encaminhado para o TJ/RO para aguardar pagamento através de
Precatório;

– O sindicato interpôs Agravo de Instrumento, requerendo que os valores inferiores a 40
salários mínimos sejam pagos através de Requisição de Pequeno Valor – RPV;

– Agravo de Instrumento nº 1103652-54.2005.822.0001, aguarda julgamento do
Recurso Extraordinário em Repercussão Geral no STF sob o nº 568645;

– Precatório distribuído em 03/02/2010, sob o nº 0001395-92.2010.822.0000, ocupando
a 249ª posição na fila dos Precatórios de natureza alimentar do Estado de Rondônia;

– O SINGEPERON protocolou Execução Complementar em favor da substituída Maria
Lúcia Lázaro de Deus, que por equívoco não foi incluída na relação;

– Despacho indeferindo pedido de Execução Complementar;

– Agravo de Instrumento, nº 0007088-57.2010.822.0000, interposto pelo
SINGEPERON, o qual foi deferido e remetido à vara de origem;

– Estado de Rondônia interpõe Embargos à Execução, nº
0020223-02.2011.8.22.0001, a qual foi julgado procedente e homologado o cálculo do
Estado;

– Foi expedido Precatório, que tramita no Tribunal de Justiça sob o n°
0001395-92.2010.822.0000;

Situação atual: Aguardando o pagamento de Precatório

ADICIONAL DE ISONOMIA

Histórico resumido:

– A Ação foi ingressada requerendo fosse incorporada aos agentes penitenciários o
Adicional de Isonomia, no percentual de 100%, bem como seja pago as diferenças
remuneratórias desde dezembro de 2004;

– Sentença parcialmente procedente, ou seja, deferiu quanto à implantação e concedendo
o retroativo somente ao período de março de 2000 a abril de 2002;

– O Estado de Rondônia interpôs Recurso de Apelação e o SINGEPERON interpôs
Recurso Adesivo os quais foram remetidos ao TJ/RO sob o nº 1003923-
55.2005.822.0001;

– Foi proferido Acórdão pelo Tribunal de Justiça deferindo o pedido do Estado somente
para reduzir o percentual de juros para 6% ao ano, mas confirmou a implantação do
Adicional de Isonomia. Porém negou provimento ao recurso do sindicato mantendo o
período dos cálculos de 03/2000 a 04/2002;

– O Estado de Rondônia interpôs Agravo de Recurso Extraordinário, o qual foi
indeferido no STF, nº 725871;

– O SINGEPERON protocolou Execução de Título Judicial em 12/08/2009;

– Embargos à Execução interposta pelo Estado de Rondônia, sob o nº.: 0247933-
81.2009.8.22.0001;

– Acórdão deferindo os cálculos apresentados pela Contadoria Judiciária;

– O Estado de Rondônia e o SINGEPERON interpuseram Recurso de Apelação;

– Acórdão negando provimento aos pedidos de Recurso de Apelação;

– Foi expedido Precatório perante o Tribunal de Justiça de Rondônia sob o nº 0001787-
22.2016.822.0001.

– O Singeperon apresentou na origem (1ª Vara da Fazenda Pública), decisão do Superior
Tribunal de Justiça na qual foi proferido o entendimento de que, embora o total da ação
fosse Precatório, o valor individual de cada servidor era RPV;

– Foi proferida decisão determinando a expedição da RPV, conforme o entendimento do
STJ, e determinado o cancelamento do Precatório para expedição de RPV para os
servidores que não haviam recebido por humanitário nos Autos do Precatório de nº ..

– O Singeperon apresentou os cálculos de atualização e o Estado impugnou os cálculos;

– Foi proferida decisão homologando os cálculos em 10 (dez) salários mínimos e
determinado que o sindicato apresentasse a planilha de cálculos detalhados com os
dados bancários dos servidores constante da ação.

Andamento atual: O processo está guardando o decurso de prazo enquanto o
Singeperon está providenciando os dados bancários dos servidores para apresentar no processo, para posterior expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

RISCO DE VIDA

Histórico resumido:

– Ação protocolada em 09/06/2004, requerendo que seja implantado aos agentes
penitenciários a gratificação de Risco de Vida, a título de vantagem abrangente, bem
como seja pago os valores retroativos desde maio de 2002;

-Sentença indeferindo a Ação;

– Recurso de Apelação interposto pelo Singeperon, sob o nº.: 1008550-
39.2004.822.0001, o qual foi deferindo;

– O Estado de Rondônia interpôs Agravo de Recurso Extraordinário, sob o nº.: AI
617183;

– O SINGEPERON protocolou pedido de Execução Provisória;

– Despacho deferindo a execução provisória, determinado que o Estado implante a
gratificação de Risco de Vida, enquanto aguarda julgamento do STF;

– Embargos à Execução interposto pelo Estado de Rondônia, sob o nº 0090776-
16.2007.822.0001, o qual foi deferindo, para que não seja dado prosseguimento a
execução provisória;

– O sindicato interpôs Recurso de Apelação, nº 1009077-83.2007.822.0001, o qual
indeferido, para que se aguarde julgamento do STF;

– Decisão do STF negando seguimento ao Agravo do Estado de Rondônia;

– Despacho determinando que o Estado de Rondônia proceda a implantação da
gratificação de Risco de Vida;

– Audiência a respeito da incorporação ou não da gratificação de risco de vida, onde foi
determinada a implantação a todos os agentes penitenciários do estado de rondônia,
exceto os servidores emergenciais e os contratados após a Lei nº 1068/2002 (abril de
2002), quais não tem direito a gratificação, bem como ao retroativo;

– Com a devida implantação da gratificação de Risco de Vida aos servidores, o
SINGEPERON protocolou Execução de Título Judicial em 08/09/2009;

– Embargos à Execução interposto pelo Estado de Rondônia, sob o nº 0013608-
30.2010.822.0001;

– Sentença de Embargos julgando improcedentes os embargos opostos pelo Estado de
Rondônia;

– O Estado de Rondônia recorreu da sentença de embargos com Recurso de Apelação e
o Singeperon apresentou suas contrarrazões ao Recurso do Estado;

– Foi proferido Acórdão pelo Tribunal de Justiça de Rondônia negando provimento ao
Recurso do Estado e mantendo a sentença de embargos;

– O Estado interpôs Embargos de Declaração em face do Acórdão e o Tribunal de
Justiça negou-lhe provimento; O processo transitou em julgado no TJ;

– O processo baixou para a origem para prosseguimento dos cálculos;
– Despacho remetendo o processo à Contadoria Judiciária;

– Autos devolvidos da Contadoria;

– Despacho concedendo prazo para as partes manifestarem sobre os cálculos
apresentados pela Contadoria Judiciária;

– Petição do Singeperon concordando com os cálculos e requerendo expedição de
Precatório; O Estado também concordou com os cálculos;

– Foi expedido Precatório que tramita perante o Tribunal de Justiça de Rondônia sob o nº
0003139-44.2018.822.0000.

Andamento atual: Aguardando o pagamento do Precatório.

SALÁRIO MÍNIMO

Histórico resumido:

– Ação protocolada em 04/11/1996, requerendo o reajuste salarial para que os agentes
penitenciários recebam pelo menos um salário mínimo, a título de vencimento-base,
bem como as diferenças remuneratórias;

– Ação julgada procedente, ocorrendo a implantação e os valores retroativos sendo
pagos através do Precatório nº 1117937-67.1996.822.0001;

– O processo continuou quanto às diferenças remuneratória entre maio de 2002 a janeiro
de 2006, pois no decorrer do processo ocorreu o aumento do salário mínimo de R$
151,00 para R$ 180,00, porém a implantação da diferença remuneratória em folha de
pagamento só ocorreu em janeiro de 2006, apesar da determinação em maio de 2002;

– Decisão homologando os valores referente às diferenças da implantação de maio de
2002 a janeiro de 2006;

– Precatório distribuído em 05/07/2010, sob o nº 0006622-63.2010.822.0000, ocupando
a 247ª posição na fila dos Precatórios de natureza alimentar do Estado de Rondônia;

– Os servidores que possuíam no mínimo 60 anos data da expedição do Precatório
(05/07/2010) e os casos de doença grave especificada na Resolução nº 115, art. 13º do
CNJ, têm direito a receber uma antecipação de parte do crédito (valor máximo de 30
salários mínimos), e em alguns casos essa antecipação já foi deferida.

– O Estado de Rondônia em 2009, iniciou uma Ação Declaratória de Nulidade, nº
0245198-75.2009.822.0001, a qual foi indeferida na 1ª Vara da Fazenda Pública, e o Estado protocolou Recurso de Apelação.

– No Precatório, o Estado de Rondônia apresentou o andamento da Ação Declaratória de
Nulidade e requereu a suspensão de qualquer pagamento antes do fim do julgamento;

– A suspensão do Precatório foi concedida até o julgamento da Ação de Nulidade;

– O Singeperon interpôs Agravo Regimental nos autos do Precatório, pois o Estado está
perdendo a Ação de Nulidade, por tanto não há motivo para o precatório ficar suspenso.
O TJ/RO indeferiu o Agravo Regimental, para que o precatório continuasse em
suspensão;

– O sindicato protocolou um recurso pedido a reconsideração da decisão que suspendeu
o Precatório até o julgamento da Ação de Nulidade.

– O precatório aguarda decisão do Des. Presidente do TJ/RO, quanto a continuação da
suspensão.

– O Recurso de Apelação do Estado da Ação de Nulidade, em trâmite na 1ª Câmara
Especial do TJ/RO (Apelação nº 0245198-75.2009.822.0001), entretanto, o Tribunal de
Justiça de Rondônia manteve a sentença principal.

Situação atual: aguardando pagamento de Precatório.

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