COMUNICADO

0
791

O SINGEPERON informa aos seus filiados que interpôs Mandado de Segurança contra a SEJUS, visando a nulidade do Memorando-circular n. 07/2019, que convoca os agentes penitenciários a realização de plantões extraordinários, ante a contrariedade do art. 93 da Lei 68/92 e o Decreto 692/2017.

O MS foi distribuído ao Desembargador Rosevelt que é também o relator da Ação de Dissídio Coletivo de Greve. Este determinou o envio dos autos para resolução na audiência de conciliação que ocorrerá amanhã, dia 05/02/2019, no CEJUSC e determinou a SEJUS que apresente as folhas de frequência de plantões extraordinários dos agentes penitenciários, com fins de comprovar que não existe eventualidade na convocação para realização das horas extraordinárias conforme previsão do art. 93 da Lei 68/92.

Segue decisão na íntegra abaixo: