Comunicado: Sobre ação do descanso semanal e audiência de conciliação

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que, na data 13/05/2019, ajuizou ação que foi distribuída sob o n. 7019886-10.2019.8.22.0001 onde discute o desconto do descanso semanal remunerado (folgas) quando a falta foi justificada por atestado médico.

Considerando que na data de hoje (29/05/2019) restou provado que o Estado procedeu com o desconto, solicita aos agentes penitenciários e os agentes de segurança socioeducativos que sofreram o desconto, que encaminhem o contracheque, a folha de ponto e a justificativa para a assessoria jurídica juntar aos Autos do processo como prova de que do desconto indevido.

Outrossim, informa que, anteriormente, ajuizou Mandado de Segurança cujo objeto era a revogação da portaria n. 1.122/2014, porém, requereu a desistência da demanda, considerando que a mesma foi sustada pela ALE, inexistindo nesse MS qualquer sentença dispondo que a Portaria n. 1.122/2014 seria legal, considerando que não houve decisão de mérito no mandamus.

Já em relação as audiências de mediação realizadas na data 28/05/2019 junto ao NUPEMEC versando sobre a Ação de Dissídio Coletivo de Greve (realinhamento), informa que, aguarda contato das mediadoras que noticiarão se haverão tratativas com o Estado ou não e noticiará aos seus filiados da mesma forma que orientará quais medidas serão adotadas pelo sindicato com fins de que continuemos na luta pela melhoria das condições de trabalho e salário.

Caso o Estado se negue a mediação, o processo será posto em pauta para julgamento dos recursos do Estado e do Sindicato, havendo a possibilidade, a depender do resultado, de se executar judicialmente o acordo. Assim sendo, a luta não acabou.