Comunicado sobre a ação do adicional de periculosidade

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que a ação coletiva de adicional de periculosidade de nº 0010259-43.2015.8.22.0001, se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça, com julgamento (acórdão) proferido nos autos. Em virtude da negativa do tribunal no desconto dos honorários dos advogados da ação em folha de pagamento, estes advogados apresentaram recurso (embargos de declaração) visando TÃO SOMENTE o desconto dos honorários de todos os servidores que recebem adicional de periculosidade, por entenderem que o pagamento se deu exclusivamente em virtude dessa ação, tanto aos servidores que entraram antes como após a ação que foi ajuizada em 2015.

Por conta deste recurso dos advogados da ação o Estado de Rondônia também apresentou recurso (embargos de declaração) pedindo a MODIFICAÇÃO do GANHO da periculosidade para ser devido APENAS mediante comprovação do direito ao adicional.

Ou seja, o direito já ganho e já implantado poderá ser revisto em razão do recurso dos advogados que trouxeram apenas como matéria os seus honorários e NÃO o direito dos filiados.

Além disso, no recurso apresentado, o Estado já manifestou a pretensão de apresentar recurso para Brasília, motivo pelo qual, não há, infelizmente, previsão para que os seus beneficiários possam receber o retroativo do adicional de periculosidade.

Por este motivo, a entidade segue acompanhando de perto o processo e se empenhará em garantir os direitos do retroativo para os filiados sem qualquer desconto indevido de honorários, assim como, para informar a decisão dos recursos e orientar em relação ao prosseguimento da demanda.

Seguem abaixo o acórdão e os recursos interpostos.

CONTRARRAZOES DO ESTADO PROC PERICULOSIDADE

EMBARGOS DO ESTADO PROC PERICULOSIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTIGA ASSESSORIA 

ACORDÃO QUE NEGA DESCONTO DE HONORARIOS EM FOLHA