Comunicado: Referente ao desconto do atestado médico

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O SINGEPERON informa aos seus filiados que, na data 13/05/2019, ajuizou ação que foi distribuída sob o n. 7019886-10.2019.8.22.0001 onde discute o desconto do dsr (folgas) quando a falta foi justificada por atestado médico.

Considerando que na data 29/05/2019 restou provado que o Estado procedeu com o desconto de “faltas” no mês de março/2019, solicita aos agentes penitenciários e os agentes de segurança socioeducativos que sofreram o desconto, que façam contato com a assessoria jurídica munidos dos seguintes documentos:

1 – RG e CPF;
2 – comprovante de residência;
3 – contracheque com o desconto;
4 – atestado médico;
5 – a folha de ponto;
6 – a justificativa do atestado (se tiver);
7 – prejuízo sofrido pelo desconto.

Tais documentos são necessários para o ajuizamento de acão individual visando a restituição do valor e danos morais, sem ônus para o filiado, ou seja, sem o pagamento de honorários contratuais.

O escritório L&M Advogadas e Associados está localizado à Rua Salgado Filho, n. 1.596, 1o andar, sala 01, Bairro Nossa Senhora das Graças, Tel: (69) 3229-2821/ Whats: (69) 99301-8503.