COMUNICADO: Referente a convocação para prestação de serviço extraordinário

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COMUNICADO

Considerando o Memorando-Circular no 7/2019/SEJUS-COGESPEN de 23 de janeiro de2019, que trata da convocação dos servidores plantonistas do sistema penitenciário para prestação de serviço extraordinário, com o intuito de dar o respaldo jurídico aos seus filiados, o SINGEPERON vem tornar pública a seguinte orientação:

Embora o Memorando-Circular no 7/2019/SEJUS-COGESPEN tente impor aos
servidores plantonistas uma carga horária de 11 (onze) horas extraordinárias, resta evidente que tal exigência afronta ao disposto no art. 93 da Lei Complementar no 68/1992 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia) que assim dispõe:

“Art. 93 – O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.”

Além disso, ressaltamos que os atos da administração pública devem observar estritamente o Princípio da Legalidade, ou seja, o Estado só pode fazer aquilo que está previsto em Lei, nem mais nem menos.

Ao dispor sobre os deveres do servidor, os incisos IV, V, VIII e IX do art. 154 da LC68/02 estabelece o seguinte:

Art. 154 – São deveres do servidor:

IV – observância das normas legais e regulamentares;
V- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX – levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;

Diante do exposto, informamos que os servidores que forem eventualmente convocados não estão obrigados a cumprir às 11 horas extraordinárias por dia conforme memorando em comento, bem como não poderão sofrer qualquer sansão disciplinar, por ser uma ordem manifestamente ilegal, ou seja, não tem respaldo na LC 68/92 que rege os servidores civis do Estado de Rondônia, pois ultrapassa o limite de 2 horas diárias. Ressaltamos que o Memorando Circular no 7/2019/SEJUS-COGESPEN não é lei!

Reiteramos a orientação de que os servidores públicos do sistema penitenciários do Estado de Rondônia devem realizar suas atividades nas unidades prisionais cumprindo estritamente a Lei (Princípio da Legalidade), mais especificamente a portaria no 2.069/GAB/SEJUS de 28 de setembro de 2018, Resolução no 01 de 09 de março de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, dentre outras aplicáveis, conforme cartilha distribuída por este sindicato, devendo registrar em livro de ocorrência qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticada por qualquer superior hierárquico.

Assessoria Jurídica: SINGEPERON