CARTILHA DA OPERAÇÃO PADRÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

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CARTILHA DA OPERAÇÃO PADRÃO

INÍCIO DA OPERAÇÃO PADRÃO DIA 16/03/2019 A PARTIR DAS 8HS.

ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS:

Considerando a decisão do desembargador determinando que os agentes se abstenham de paralisar os serviços, sob pena de multa, manteremos operação padrão, cumpriremos a ordem judicial, portanto, a partir de agora, continuaremos cumprindo os seguintes itens:

DAS UNIDADES PRISIONAIS

● Não se fará horas extras ou missões. Para tal, os Agentes Penitenciários que forem aderir ao movimento não devem mais marcar plantões extras ou dar o nome para voluntário de missão;

● Não haverá visitação caso constatado não haver efetivo suficiente para o procedimento de forma segura, devendo o comissário registrar tais condições no livro da unidade, constando o motivo da redução ou da impossibilidade de atender a visitação, em plena observância a RESOLUÇÃO nº 1 da CNPCP, no ARTIGO 1º, que rege as atribuições dos servidores do sistema prisional de Rondônia e estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário;

● Não haverá banho de sol caso constatado não haver efetivo suficiente para o procedimento de forma segura, devendo o comissário registrar tais condições no livro da unidade, constando o motivo da redução ou da impossibilidade de atender ao banho de sol aos apenados, em plena observância RESOLUÇÃO nº 1 da CNPCP, no ARTIGO 1º, que rege as atribuições dos servidores do sistema prisional de Rondônia e estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário;

● O sindicato deverá providenciar uma folha de ponto “paralela” que será assinada e preenchida e que servirá para demonstrar, se necessário e em futuro processo judicial que as faltas não foram injustificadas, no sentido da lei.

PROCEDIMENTOS GERAIS DE TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

● O Agente Penitenciário deverá se apresentar uniformizado ao local de trabalho no horário normal de sua escala de plantão e deverá registrar o ponto normalmente, assim como, o ponto paralelo da operação padrão, observando o que deve ou não fazer de acordo com as orientações dessa cartilha;

● A utilização de viaturas caracterizadas ou não, deverá restringir-se às diligências relacionadas ao trabalho, ficando todas recolhidas ao pátio da unidade;

● Usar colete caracterizado da SEJUS/RO ou camiseta ostensiva durante a paralisação (uniforme), inclusive nas assembleias;

● A diretoria do SINGEPERON possui banca composta de advogados para resolver possíveis problemas que ocorram durante a paralisação, devendo ser feito contato imediato pelo telefone (69) 99301-8503 da dra. Márcia (whatsApp) para as orientações necessárias;

● Todos deverão informar à sociedade o verdadeiro motivo da paralisação, inclusive aos familiares de presos, explicando que o interesse da categoria não é prejudicar ou interferir nos direitos de ninguém, mas, por um sistema prisional mais digno, inclusive para o familiar que se encontra recolhido na unidade e que, assim como os servidores, também sofrem com as mazelas do governo;

● Os agentes não poderão se armar ou permanecer armados em manifestações realizadas em vias públicas, em hipótese alguma;

● O chefe de segurança deve distribuir o pessoal de plantão nos seus respectivos postos de serviço (carceragens), conforme determina o art. 7º, inciso XII da portaria nº 2.069/GAB/SEJUS de 28 de setembro de 2018;

● Toda e qualquer escolta de preso que vier a ser necessária, interna ou externa, deverá atender a proporção de no mínimo 2(dois) agentes penitenciários para cada preso, conforme art. 74 da portaria 2.069;

● Pedimos aos colegas que não façam tumulto nas portas das unidades e que permaneçam intramuros;

● O SINGEPERON organizará o COMANDO DA OPERAÇÃO PADRÃO o qual será composto pelos DELEGADOS SINDICAIS, representantes de base e qualquer outro agente penitenciário que queira auxiliá-los;

● Informem aos colegas que não deverão assinar nenhum comunicado decorrente de retaliação ao nosso movimento.

DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

A portaria nº 2.069/GAB/SEJUS de 28 de setembro de 2018, que rege as atribuições dos servidores do sistema prisional de Rondônia estabelece o seguinte:

Art. 63 Antes de abrir a cela para retirada de preso (a), o agente penitenciário deverá assegurar-se da segurança necessária para a execução do procedimento, certificando-se do fechamento dos portões e das demais celas.

Por sua vez, o art. 1º da Resolução nº 01 de 09 de março de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.

TODAS AS ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DEVERÃO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS ORIENTAÇÕES DESTA CARTILHA

REIVINDICAÇÕES

1 – Cumprimento do acordo judicial homologado para o realinhamento salarial;

2 – Implantação Imediata do Realinhamento;

NOSSA VITÓRIA É DO TAMANHO DA NOSSA LUTA! UNIR PARA FORTALECER!

MODELO DE REGISTRO EM LIVRO DA UNIDADE

“- Na data xx/xx/xxxx, estando presentes no plantão apenas os agentes fulano, beltrano e siclano, não foi possível a liberação das alas x, xx, xxx para o banho de sol, considerando que a quantidade de agentes é insuficiente para se realizar com a segurança necessária a liberação dos apenados, o que poderia facilitar a ocorrência de motins, rebeliões, fugas, dentre outras.”