ORIENTAÇÕES PARA O TRABALHO NA LEGALIDADE

1. LEI 7.210 de 11/07/84 – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEP;

2. RESOLUÇÕES DO CNPCP;

3. PORTARIA N. 2.069/2016.

Importante esclarecer que o Agente Penitenciário, não poderá ser penalizado se agir dentro da legalidade, ante o princípio constitucional da legalidade (Art. 5°, II), e, assim agindo, se eximirá dos percalços inerentes da difícil profissão que escolheu exercer, considerando a exposição de sua vida em prol da coletividade, sendo o direito à vida disposto no Art. 5° da Constituição Federal.

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